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Como a “PEC do fim do mundo” (PEC 241) vai afetar a sua vida?

 

Em 25 de Outubro de 2016, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição n° 241, com o intuito de estabelecer um novo regime fiscal para limitar as despesas primárias do Governo Federal ao orçamento do ano anterior, acrescido da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Movimentos sociais, com destaque aos estudantes que ocupam mais de 1000 escolas, Universidades e campi de Institutos Federais em todo Brasil levantam-se contra a medida, suficiente para provocar o maior retrocesso da nossa história no ainda limitado Estado social brasileiro. Mas afinal, como a medida afetará a vida dos estudantes e trabalhadores brasileiros? Seis trimestres consecutivos de recessão e o desemprego em alta não justificariam a medida? Existem outros caminhos? Para refletir sobre estas questões, propomos ao leitor, em um primeiro momento, abstrair das paixões que nos fazem tomar posições, quaisquer sejam os argumentos apresentados.

Para compreender os impactos da medida, torna-se necessária o entendimento dos conceitos apresentados. As despesas primárias do governo constituem os gastos da união (alguns com percentuais obrigatórios estabelecidos pela Constituição Federal, como educação e saúde), excluindo-se o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, que só em 2014 consumiu mais de 45% de todo orçamento federal. O IPCA é um dos índices inflacionários apurados pelo IBGE, abrangendo a variação de preços sobre as famílias com rendimentos mensais entre 1 e 40 salários-mínimos residentes em áreas urbanas.

A análise superficial da medida faz coro com a “maioria de ocasião” formada em tempos recentes na Câmara dos Deputados, nos fazendo acreditar que educação e saúde não serão afetadas. E para consolidar este entendimento, o novo regime fiscal para a educação e saúde começarão a valer em 2018, partindo dos 18% e 15% da receita líquida da União em 2017, respectivamente, adicionada a variação do IPCA. Ainda no campo da análise rasa, podemos crer que as condições atuais serão mantidas nos próximos 20 anos com a garantia da atualização inflacionária e pelo simples fato do teto de gastos não ser direcionado a cada área e sim a cada poder da União, permitindo assim o remanejamento para áreas prioritárias. A aritmética simples e honesta comprova que os argumentos não vencem um primeiro teste. Artigo recente da economista Esther Dweck ensaia algumas projeções. Consideradas as previsões conservadoras do próprio governo para a economia, a soma de todas as riquezas geradas pelo país – o Produto Interno Bruto (PIB) – crescerá em média 2,5% ao ano nos próximos 10 anos e a projeção inflacionária para os próximos 10 anos, haverá queda de 0,5% do PIB ao ano das despesas primárias impostas pelo teto da PEC. Na prática, isso significa que a cada ano teremos que cortar esse valor nas despesas públicas, chegando, em 10 anos, a um total de 5% do PIB. Em síntese, com a mudança na regra constitucional para que as despesas com saúde e educação cresçam apenas com a inflação, sua proporção do PIB cairia em relação aos pisos constitucionais vigentes.

Não obstante, estima-se um aumento de 21 milhões na população brasileira nos próximos 20 anos e um progressivo aumento da população idosa. Serão milhões de jovens alijados da formação técnica e superior federal e idosos que não terão acesso a saúde pública, para que o Estado diminua seu tamanho e se adeque ao teto de gastos. Para a conta fechar, tendo em vista que apenas o crescimento vegetativo da folha dos servidores públicos oriundas das justas progressões e promoções de carreira (se continuarem a existir) já utilizam boa parte da variação inflacionária, outras medidas amargas terão que ser adotadas, como a reforma da previdência com impacto imediato (aumento de idade e do percentual de contribuição), redução do número de famílias atendidas pelos programas sociais, retirada de direitos trabalhistas etc. A atual fórmula de correção do salário mínimo, que prevê a correção inflacionária e a variação do PIB de dois anos anteriores - responsável pela melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros - será sepultada em curto prazo. No contexto dos Institutos Federais, veremos em breve o fim da assistência estudantil, a redução do número de vagas e, como suscitado por editorial de veículo da grande imprensa, o fantasma da cobrança de mensalidades nas instituições públicas.

Alternativas existem para superar a atual crise econômica sem comprometer a parcela majoritária da população que demanda serviços públicos de qualidade. Faltaram em todos os recentes governos coragem e interesse para adotá-las. Uma medida fundamental seria a reforma tributária, pois o Brasil possui um dos sistemas de tributação mais regressivos do mundo. Em termos práticos, isso quer dizer que proporcionalmente os mais pobres são mais tributados que os ricos. Outra medida seria a auditoria da dívida pública. No Equador, a auditoria oficial iniciada em 2007 pelo Presidente Rafael Correa constatou irregularidades em diversos contratos. Assim, o governo decidiu aceitar somente 25 a 30% do valor dos títulos da dívida externa comercial. Os detentores dos papeis que não concordassem com a proposta teriam que recorrer à Justiça. Frente às provas contundentes de ilegalidade, 95% dos detentores dos títulos aceitaram a proposta. De lá para cá, o governo triplicou os investimentos sociais. A tributação das grandes fortunas, previstas em nossa constituinte e adotada em outros países, ainda hoje carece de regulamentação.

Para entrar em vigência, a PEC 241 ainda precisa ser aprovada pelas comissões e pelo plenário do Senado Federal em dois turnos. Nossa única alternativa para impedir tamanho retrocesso é nos somar à luta dos estudantes e trabalhadores que acontecem em todo Brasil. Não fossem as redes sociais, estaríamos hoje alheios ao que está acontecendo, em função do pouco espaço e ao enfoque negativo da grande mídia à resistência da juventude. Só a luta muda a vida! 

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