A Assessoria Jurídica do SINASEFE – Seção Sindical Muzambinho é composta pelos advogados Guido de Mattos Coutinho, OAB/MG 119.565 e Adriano Alvarenga Gontijo de Souza, OAB/MG 141.858, responsáveis por atuar nas demandas administrativas e judiciais solicitadas pela Direção da entidade sindical, bem como em estruturar pareceres e orientações jurídicas.
Os servidores sindicalizados também podem solicitar orientações à Assessoria Jurídica, que se compromete a responder as demandas funcionais no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e as demandas de cunho pessoal em até 96 (noventa e seis) horas.
Para tanto, os servidores devem se dirigir à Diretoria do Sindicato para encaminhamento da demanda.
Por fim, apresenta-se como fundamental que os servidores tenham conhecimento das legislações que regem sua relação de trabalho com o IFSULDEMINAS: o Regime Jurídico Único da União, Lei Federal nº. 8.112/90; o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, Lei Federal nº. 11.091/05 e; a Lei Federal nº. 12.772/12, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Todas as legislações estão disponíveis em Jurídico > Legislação e Normas.
Para ingressar com ações judiciais, os sindicalizados deverão preencher e assinar o modelo de Procuração, e se for o caso, a declaração de hipossuficiência, disponíveis nos links abaixo:
Ao preencher e assinar a declaração de hipossuficiência, o sindicalizado declara que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento da sua família.
