Regime Jurídico Único: Lei 8112/90
Lei 11.784/08 - Dispõe sobre a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Lei 12772/12 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Legislação e Normas
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