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Lei 11.784/08 - Dispõe sobre a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Lei 12772/12 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Lei 11.091/05 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

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Publicado: 01 Julho 2014
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